A Operação Distrato, deflagrada nesta semana pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (Cira-SP), colocou em evidência um risco que há anos preocupa o Fisco: a comercialização de créditos de ICMS sem respaldo legal. Segundo as investigações, o esquema teria causado prejuízo estimado em R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos com o uso de créditos tributários falsos ou irregulares.
Mais do que acompanhar o caso, empresas e profissionais da área tributária podem tirar uma lição: antes de utilizar qualquer crédito de ICMS, é fundamental verificar sua origem, sua legalidade e se a operação atende às exigências da legislação estadual. A Secretaria da Fazenda de São Paulo mantém, há anos, comunicados alertando contribuintes sobre ofertas de créditos supostamente vantajosas que podem esconder fraudes.
Como funciona um crédito de ICMS legítimo
O crédito de ICMS decorre do princípio da não cumulatividade do imposto. Em operações previstas na legislação, o contribuinte pode aproveitar créditos relativos ao imposto pago nas etapas anteriores da cadeia. No entanto, o uso desses créditos depende do cumprimento das regras e, em diversos casos, de procedimentos específicos junto à Secretaria da Fazenda. Nem todo crédito pode ser livremente negociado, cedido ou usado para compensação.
Oito sinais de alerta para evitar créditos irregulares
1. Promessa de grande desconto sobre o valor do crédito: deságios muito elevados podem indicar irregularidade.
2. Documentação sem possibilidade de conferência: documentos sem origem comprovada ou só em cópias exigem cautela.
3. Alegação de que o crédito foi "homologado pelo Fisco": confirme sempre pelos canais oficiais da Secretaria da Fazenda.
4. Operação realizada fora dos sistemas oficiais: propostas para fazer a transferência "por fora" devem gerar desconfiança.
5. Promessa de "risco zero": nenhum planejamento tributário elimina completamente riscos fiscais.
6. Parecer jurídico como único fundamento: pareceres não substituem o cumprimento da legislação e a documentação correspondente.
7. Pressão para fechar o negócio rapidamente: o argumento de "oportunidade por tempo limitado" costuma impedir a análise técnica.
8. Falta de análise prévia pelo contador: antes de qualquer lançamento, o responsável deve avaliar origem, documentação e enquadramento legal do crédito.
Quais podem ser as consequências
O uso de créditos irregulares pode resultar em cobrança do ICMS não recolhido, multas e juros, lavratura de auto de infração, glosa dos créditos, responsabilização administrativa e até investigação criminal, quando houver indícios de fraude ou participação dolosa. A responsabilidade é analisada conforme cada caso, especialmente quanto à boa-fé do contribuinte.
Compliance tributário reduz riscos
Casos como o da Operação Distrato reforçam a importância de manter procedimentos internos de compliance tributário, sobretudo quando a empresa recebe propostas de economia fiscal via créditos. A orientação a contadores e gestores é fazer diligência prévia, conferir a documentação, verificar a base legal e consultar os canais oficiais da Secretaria da Fazenda sempre que houver dúvida. Vale lembrar que, desde 2000, a Sefaz-SP publica comunicados sobre grupos que oferecem créditos de ICMS com deságios elevados e autorizações inexistentes, mostrando que a fraude é recorrente e exige vigilância constante.