As empresas que pediram a opção pelo Simples Nacional para 2027 e tiveram a solicitação indeferida por pendências impeditivas têm até esta sexta-feira (30) para regularizar a situação, conforme orientação da Receita Federal.
O prazo não reabre o pedido. No calendário das empresas já em atividade, a solicitação se encerrou em 15 de outubro. Esta etapa serve apenas para resolver os impedimentos apontados na análise.
Quais pendências precisam ser verificadas
Segundo a Secretaria da Fazenda de Pernambuco, que trata da opção de 2027, a análise considera "pendências fiscais, tributárias ou cadastrais com União, estado e município". Por isso, a conferência deve abranger todos os impedimentos indicados no acompanhamento do pedido, e não apenas a situação junto à Receita Federal.
A regularização precisa ser feita perante o ente responsável por cada pendência. O serviço de opção está disponível no Portal do Simples Nacional.
Balanço registrava 401 mil pedidos indeferidos
No balanço divulgado pela Receita em 16 de outubro, havia 657.753 solicitações de opção pelo Simples Nacional: 256.607 deferidas e 401.146 indeferidas. Os números refletem a posição daquela data e não representam o resultado final após o período de regularização.
Opção pelo regime regular de IBS e CBS tem prazo próprio
Também vence em 30 de outubro a opção dos contribuintes do Simples pela apuração e recolhimento de IBS e CBS no regime regular, referente ao período de janeiro a junho de 2027. Trata-se de escolha distinta da regularização de pendências: no regime regular, as parcelas de IBS e CBS deixam de ser recolhidas pelo Simples, enquanto os demais tributos continuam no regime.
Resumo dos prazos: a solicitação de opção pelo Simples para 2027, no calendário das empresas em atividade, encerrou-se em 15/10/2026; a regularização de pendências impeditivas vai até 30/10/2026; e a opção pelo regime regular de IBS e CBS para janeiro a junho de 2027 também termina em 30/10/2026.
A opção pelo Simples, quando deferida, passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Empresas em início de atividade seguem regras específicas e não devem aplicar automaticamente esse calendário.